REsp 1403337 - DECISAO

REsp 1403337 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas e que, em razão da necessidade de aprofundada análise do acervo probatório para identificar o regime contratual aplicável (p.ex. PCT/PAID), imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte; manteve-se a orientação de que o prazo prescricional aplicável é vintenário ou decenal conforme o caso, e que a análise sobre ilegitimidade ativa e critério de apuração da indenização dependeria do reexame de provas, vedado nesta via, razão pela qual se deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos (art.932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A.; Recorrida: Ana Cristina Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Contrato De Participação Financeira, Complementação Acionária, Indenização, Regime De Planta Comunitária (pct/paid), Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ilegitimidade Ativa Contrato De Participação Financeira Complementação Acionária Indenização Regime De Planta Comunitária (pct/paid) +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A.

Recorrente

Ana Cristina Silveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação acionária (vintenário/decenal vs trienal)
  2. 2 ilegitimidade ativa do cessionário para postular direitos decorrentes de contratos de participação financeira
  3. 3 critério de apuração da indenização pelas ações não emitidas (valor patrimonial na data da integralização vs balancete mensal e inaplicabilidade da Súmula 371 em PCT)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas e que, em razão da necessidade de aprofundada análise do acervo probatório para identificar o regime contratual aplicável (p.ex. PCT/PAID), imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte; manteve-se a orientação de que o prazo prescricional aplicável é vintenário ou decenal conforme o caso, e que a análise sobre ilegitimidade ativa e critério de apuração da indenização dependeria do reexame de provas, vedado nesta via, razão pela qual se deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos (art.932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça