AREsp 2471666 - DECISAO

AREsp 2471666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil para a cobrança de parcelas de instrumento particular; estando prescrita a pretensão de cobrança, desaparece o fundamento jurídico para pleitear a resolução contratual, não havendo violação aos arts. 189 e 205 do Código Civil.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Cobrança De Parcelas, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Cobrança De Parcelas Contrato De Compra E Venda De Imóvel Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão contratual por inadimplemento
  2. 2 incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil versus arts. 189 e 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil para a cobrança de parcelas de instrumento particular; estando prescrita a pretensão de cobrança, desaparece o fundamento jurídico para pleitear a resolução contratual, não havendo violação aos arts. 189 e 205 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.