AREsp 2979989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repetir a defesa de primeiro grau, violando o princípio da dialeticidade; ademais, houve falta de prequestionamento da tese pretendida, e aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Atos Administrativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Atos Administrativos Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e contagem/interrupção da prescrição
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III e art. 1.010, III do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repetir a defesa de primeiro grau, violando o princípio da dialeticidade; ademais, houve falta de prequestionamento da tese pretendida, e aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.