REsp 2045349 - DECISAO

REsp 2045349 - DECISAO

À luz do entendimento vinculante do STF na ADI 6.096/DF e da jurisprudência desta Corte, não se pode permitir que prazos decadenciais ou prescricionais impeçam a apreciação do pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, por afetarem o núcleo essencial do direito; por conseguinte, a prescrição não alcança a pretensão de restabelecimento do benefício, devendo limitar-se, quando pertinente, à prescrição das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Restabelecimento De Auxílio Doença, Revisão De Ato Administrativo, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Restabelecimento De Auxílio Doença Revisão De Ato Administrativo Súmula 85/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restabelecimento de benefício previdenciário
  2. 2 incidência de prazo decadencial sobre indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício
  3. 3 preservação do núcleo essencial do direito à previdência social

Ratio Decidendi

À luz do entendimento vinculante do STF na ADI 6.096/DF e da jurisprudência desta Corte, não se pode permitir que prazos decadenciais ou prescricionais impeçam a apreciação do pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, por afetarem o núcleo essencial do direito; por conseguinte, a prescrição não alcança a pretensão de restabelecimento do benefício, devendo limitar-se, quando pertinente, à prescrição das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição da pretensão autoral de restabelecimento do benefício previdenciário