AREsp 2828306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o prazo aplicável à cobrança das despesas médico-hospitalares é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, e que o atendimento foi prestado em 15.09.2017, antes do descredenciamento com validade a partir de 20.09.2017, de modo que a operadora responde pelo pagamento; eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Descredenciamento De Prestador, Boa Fé Contratual (arts. 421 E 422 Cc), Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Prescrição Prestação De Serviços Médico Hospitalares Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Descredenciamento De Prestador Boa Fé Contratual (arts. 421 E 422 Cc) +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à cobrança de despesas médico-hospitalares (art. 206, § 5º, I vs art. 206, § 3º, V)
  2. 2 responsabilidade do plano de saúde por atendimento prestado antes do descredenciamento do prestador
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o prazo aplicável à cobrança das despesas médico-hospitalares é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, e que o atendimento foi prestado em 15.09.2017, antes do descredenciamento com validade a partir de 20.09.2017, de modo que a operadora responde pelo pagamento; eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015