AREsp 2388100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porquanto o tribunal a quo decidiu pela ocorrência da prescrição pela existência de intervalo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o pedido de cumprimento individual, sem causa interruptiva; reconheceu-se também a ausência de prequestionamento específico do art. 221 do CPC, impedindo análise da tese; ademais, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial; por fim, afastou-se a aplicação das regras da Lei 14.010/2020 às relações de direito público discutidas nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Prequestionamento Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da execução após trânsito em julgado da ação de conhecimento
  2. 2 eventual interrupção do prazo prescricional por decisão que determinou distribuição individual dos cumprimentos de sentença
  3. 3 aplicabilidade das normas transitórias da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porquanto o tribunal a quo decidiu pela ocorrência da prescrição pela existência de intervalo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o pedido de cumprimento individual, sem causa interruptiva; reconheceu-se também a ausência de prequestionamento específico do art. 221 do CPC, impedindo análise da tese; ademais, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial; por fim, afastou-se a aplicação das regras da Lei 14.010/2020 às relações de direito público discutidas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.