HC 985392 - DECISAO

HC 985392 - DECISAO

Embora o writ não substitua recurso próprio, há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: considerando-se a recaptura em 29/12/2018 como marco inicial da prescrição e aplicando-se o prazo prescricional de três anos fixado pela jurisprudência do STJ para faltas graves, a falta de evasão de 03/09/2018 estava prescrita em 29/12/2021; assim, a homologação da falta em 18/07/2024 ocorreu após a prescrição e produziu manifesto constrangimento ilegal, devendo ser reconhecida a prescrição e determinado ao juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto natalino sem considerar a falta como óbice.

Parties
Paciente: EMERSON FERNANDES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição da falta disciplinar e determinar reapreciação do indulto
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Indulto Natalino, Recaptura, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Falta Disciplinar Indulto Natalino Recaptura Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EMERSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial para a contagem da prescrição da falta disciplinar de evasão
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar grave
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal versus possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ não substitua recurso próprio, há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: considerando-se a recaptura em 29/12/2018 como marco inicial da prescrição e aplicando-se o prazo prescricional de três anos fixado pela jurisprudência do STJ para faltas graves, a falta de evasão de 03/09/2018 estava prescrita em 29/12/2021; assim, a homologação da falta em 18/07/2024 ocorreu após a prescrição e produziu manifesto constrangimento ilegal, devendo ser reconhecida a prescrição e determinado ao juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto natalino sem considerar a falta como óbice.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição da falta disciplinar e determinar reapreciação do indulto

Orders

  • Reconhecer a prescrição da falta disciplinar grave de evasão supostamente cometida em 03/09/2018, em razão da recaptura ocorrida em 29/12/2018.
  • Determinar que o juízo da execução penal reaprecie o pedido de indulto natalino sem considerar a referida falta disciplinar como óbice ao benefício.