AREsp 2998757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergentemente nem promoveu o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial; ademais, recurso especial não se conhece quando se funda exclusivamente em alegada violação de enunciado de súmula.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.; Embargante/recorrida: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL; Apelante/autora (parte Autora Do Processo Originário): autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obsteu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Súmulas, Responsabilidade Objetiva, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.

Agravante/recorrente

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL

Embargante/recorrida

autora

Apelante/autora (parte Autora Do Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obsteu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 início da incidência dos juros de mora (da citação ou do evento danoso)
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações por acidente em transporte de concessionário público (art. 27 CDC vs art. 206, §3º, V do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergentemente nem promoveu o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial; ademais, recurso especial não se conhece quando se funda exclusivamente em alegada violação de enunciado de súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.