AREsp 2962303 - DECISAO

AREsp 2962303 - DECISAO

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a denunciação da lide é vedada em relações de consumo nos termos do art. 88 do CDC. O acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) ou trienal (art. 206, §3º, V CC) à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a denunciação da lide é vedada em relações de consumo nos termos do art. 88 do CDC. O acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.