REsp 2152192 - DECISAO

REsp 2152192 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei 14.229/2021, que instituiu o prazo prescricional de 12 meses, somente produz contagem a partir de sua entrada em vigor (22/10/2021); no caso, a ação foi ajuizada em 03/09/2022, dentro de 12 meses da vigência, e os fretes ocorreram em 2014, de modo que o prazo decenal aplicável anteriormente não havia se consumado, não havendo violação ao novo prazo nem direito à reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS S.A.; Autor: ODAIR SCHELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Contrato De Transporte, Lei N. 10.209/2001, Lei N. 14.229/2021, Artigo 8º
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Vale Pedágio Contrato De Transporte Lei N. 10.209/2001 Lei N. 14.229/2021 Artigo 8º

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Parties

AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS S.A.

Recorrente

ODAIR SCHELLIN

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 efeitos temporais da Lei 14.229/2021 e sua aplicação imediata/retroatividade
  3. 3 contagem do novo prazo prescricional e existência de direito adquirido a prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei 14.229/2021, que instituiu o prazo prescricional de 12 meses, somente produz contagem a partir de sua entrada em vigor (22/10/2021); no caso, a ação foi ajuizada em 03/09/2022, dentro de 12 meses da vigência, e os fretes ocorreram em 2014, de modo que o prazo decenal aplicável anteriormente não havia se consumado, não havendo violação ao novo prazo nem direito à reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Intimem-se.