REsp 2218174 - DECISAO

REsp 2218174 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a Lei n. 14.736/2023, ao prever que o benefício somente será devido a partir do requerimento do interessado e não produzirá efeitos retroativos, não configura renúncia tácita à prescrição; assim, aplica-se o prazo prescricional...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autores/recorridos: ALVARO OSORIO KUNZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Hanseníase, Renúncia Tácita À Prescrição, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 14.736/2023
Processual Civil Administrativo Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Hanseníase Renúncia Tácita À Prescrição Decreto N. 20.910/1932 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ALVARO OSORIO KUNZ e OUTROS

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 às ações de indenização por segregação compulsória em razão de hanseníase
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.736/2023 sobre renúncia à prescrição e sobre retroatividade de efeitos
  3. 3 Incidência do Tema 1109/STJ quanto à renúncia tácita da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a Lei n. 14.736/2023, ao prever que o benefício somente será devido a partir do requerimento do interessado e não produzirá efeitos retroativos, não configura renúncia tácita à prescrição; assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 às pretensões de indenização discutidas, restituindo-se a sentença que julgou o processo extinto pela prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença que julgou o processo extinto pela prescrição, com os consequentes ônus sucumbenciais.