REsp 2228467 - DECISAO

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O recurso foi negado provido porque o Tribunal verificou que não houve omissão e que, segundo a jurisprudência do STJ, a declaração de nulidade de reajuste sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art.205 CC), ao passo que a repetição do indébito decorrente do enriquecimento sem causa prescreve em três anos...

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Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE GALVÃO CARBINATO; Recorrida: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Planos De Saúde, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Planos De Saúde Repetição De Indébito Nulidade De Cláusula Contratual Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO HENRIQUE GALVÃO CARBINATO

Recorrente

plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à revisão e declaração de nulidade de reajustes de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 610 do STJ ao caso
  3. 3 distinção entre prescrição decenal para pretensão declaratória e prescrição trienal para repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provido porque o Tribunal verificou que não houve omissão e que, segundo a jurisprudência do STJ, a declaração de nulidade de reajuste sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art.205 CC), ao passo que a repetição do indébito decorrente do enriquecimento sem causa prescreve em três anos (art.206, §3º, IV, CC); por isso manteve-se a limitação temporal imposta e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil