AREsp 2972135 - DECISAO

AREsp 2972135 - DECISAO

Considerando que a demanda versa sobre inadimplemento contratual de comodato, com pedido prioritário de restituição dos equipamentos ou, alternativamente, pagamento do valor constante na nota fiscal, a pretensão tem natureza contratual e sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.; Agravada: Above-net Comércio de Informática, Telecomunicação e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Comodato, Perdas E Danos, Restituição De Bens
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Comodato Perdas E Danos Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.

Agravante

Above-net Comércio de Informática, Telecomunicação e Serviços Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão por inadimplemento de comodato: decenal (art.205 CC) ou trienal (art.206, §3º, V, CC)
  2. 2 Natureza da pretensão (indenizatória ou cumprimento de obrigação contratual)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda versa sobre inadimplemento contratual de comodato, com pedido prioritário de restituição dos equipamentos ou, alternativamente, pagamento do valor constante na nota fiscal, a pretensão tem natureza contratual e sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.