AREsp 2641070 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão do recurso na origem fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (Tema 980), matéria que não se impugnou por agravo interno, e porque a Corte estadual, com fundamento em prova dos autos, concluiu pela prescrição diante da ausência de documento que comprove a data do vencimento do carnê, conclusão que não pode ser reformada nesta instância superior em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição Do IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Tema 980/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Do IPTU Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Seguimento Tema 980/stj +1 more

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Parties

Município de Camaragibe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão do recurso na origem fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (Tema 980), matéria que não se impugnou por agravo interno, e porque a Corte estadual, com fundamento em prova dos autos, concluiu pela prescrição diante da ausência de documento que comprove a data do vencimento do carnê, conclusão que não pode ser reformada nesta instância superior em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.