REsp 2156560 - DECISAO

REsp 2156560 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão proferido nos embargos de declaração estava omisso e contraditório ao não apreciar expressamente a matéria essencial suscitada nos aclaratórios (correção monetária sobre parcelas pagas por acordo administrativo), sendo imprescindível a apreciação desse ponto para solução da controvérsia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar que a Corte de origem analise as questões articuladas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DA BAHIA (SINDPREV/BA); Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Acordo Administrativo, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Correção Monetária Acordo Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DA BAHIA (SINDPREV/BA)

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição do acórdão recorrido quanto à apreciação da exigência de correção monetária incidente sobre parcelas pagas por acordo administrativo
  2. 2 Termo inicial da prescrição: se decorre da edição da MP 1.704/98 (30/06/1998) ou do pagamento da última parcela do acordo (dezembro de 2005)
  3. 3 Aplicabilidade da renúncia tácita à prescrição prevista na MP 1.704/98 e da Súmula 85/STJ em relação às parcelas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão proferido nos embargos de declaração estava omisso e contraditório ao não apreciar expressamente a matéria essencial suscitada nos aclaratórios (correção monetária sobre parcelas pagas por acordo administrativo), sendo imprescindível a apreciação desse ponto para solução da controvérsia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar que a Corte de origem analise as questões articuladas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração.