REsp 2213604 - DECISAO

REsp 2213604 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem explicitou fundamentos suficientes (não configurando omissão) e por reconhecer que a controvérsia sobre a ocorrência de interrupção da prescrição em razão do protocolo pelo INPI em janeiro de 2015 envolve análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal a quo concluiu que a petição do INPI interrompeu a prescrição e que o prazo só foi retomado em 24/06/2020, tornando tempestiva a ação ajuizada em 17/12/2022.

Parties
Recorrente / Autora Do Recurso Special: WALERIA PATRICIA SOARES BARBOSA; Recorrido / Parte Contrária: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (CONHEÇO parcialmente e NEGAR-LHE PROVIMENTO).
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Tutela Provisória E Medidas Cautelares, Intimação E Citação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

WALERIA PATRICIA SOARES BARBOSA

Recorrente / Autora Do Recurso Special

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção da prescrição nos termos do art. 202, I, do Código Civil em razão de petição protocolizada pelo INPI em janeiro de 2015
  2. 2 Se a petição protocolizada nos autos principais constituía peça apta a ensejar a interrupção prescricional ou apenas petição intercorrente
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem padecia de omissão, por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem explicitou fundamentos suficientes (não configurando omissão) e por reconhecer que a controvérsia sobre a ocorrência de interrupção da prescrição em razão do protocolo pelo INPI em janeiro de 2015 envolve análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal a quo concluiu que a petição do INPI interrompeu a prescrição e que o prazo só foi retomado em 24/06/2020, tornando tempestiva a ação ajuizada em 17/12/2022.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (CONHEÇO parcialmente e NEGAR-LHE PROVIMENTO).

Orders

  • CONHEÇO parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.