AREsp 2971322 - DECISAO

AREsp 2971322 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local a fim de que reexamine a questão omissa relativa à prescrição e à extensão da interrupção entre co-devedores, especialmente à luz da regra de que a interrupção da prescrição cambial é personalíssima (art. 71 da Lei Uniforme), cabendo ao tribunal local manifestar-se expressamente sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local Para Reexame
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame da questão.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade De Co Devedores, Recurso Especial, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambial Prescrição Cédula De Crédito Bancário Interrupção Da Prescrição Responsabilidade De Co Devedores Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão local é omisso quanto à aplicação do art. 71 da Lei Uniforme e à extensão da interrupção da prescrição
  2. 2 qual é o prazo prescricional aplicável à execução fundada em cédula de crédito bancário (trienal ou quinquenal)
  3. 3 se eventual interrupção da prescrição em face de um codevedor alcança os demais devedores solidários

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local a fim de que reexamine a questão omissa relativa à prescrição e à extensão da interrupção entre co-devedores, especialmente à luz da regra de que a interrupção da prescrição cambial é personalíssima (art. 71 da Lei Uniforme), cabendo ao tribunal local manifestar-se expressamente sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame da questão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial