REsp 1877011 - ACORDAO

REsp 1877011 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a pretensão estava prescrita: o registro da escritura pública na matrícula em 2002 constituiu termo inicial para a contagem da prescrição (mesmo se aplicando o prazo decenal), e a revisão dessas premissas fáticas é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; Recorrido: COOHMEPA; Recorrido: PALLISSANDER ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Direito De Preempção Ou Preferência, Inadimplemento Contratual, Teoria Da Actio Nata, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prescrição Direito De Preempção Ou Preferência Inadimplemento Contratual Teoria Da Actio Nata Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Recorrente

COOHMEPA

Recorrido

PALLISSANDER ENGENHARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal)
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata vs. publicidade registral)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a pretensão estava prescrita: o registro da escritura pública na matrícula em 2002 constituiu termo inicial para a contagem da prescrição (mesmo se aplicando o prazo decenal), e a revisão dessas premissas fáticas é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§2º e 3º do referido artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.