REsp 2136538 - DECISAO

REsp 2136538 - DECISAO

O STJ concluiu que a ação é ordinária de cobrança fundada em escritura particular de emissão de debêntures, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC (como não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário na vigência do CC anterior, o prazo quinquenal começou a correr em 11/01/2003) e, assim, a ação ajuizada em 20/04/2006 foi tempestiva. Além disso, determinou-se o reexame da concessão da assistência judiciária gratuita, por incumbir à pessoa jurídica comprovar a hipossuficiência, cassando-se o acórdão recorrido quanto à declaração de prescrição e remetendo os autos ao Tribunal de origem para...

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Recorrida: ESTEIO AGROPECUARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Debêntures, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Título Executivo Extrajudicial, Transição De Marcos Prescricionais
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Prescrição Debêntures Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Título Executivo Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

ESTEIO AGROPECUARIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a ação de cobrança fundada em escritura de emissão de debêntures
  2. 2 natureza do instrumento (escritura particular de emissão de debêntures vs título de crédito executável)
  3. 3 aplicação do art. 2.028 do Código Civil (regra de transição)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ação é ordinária de cobrança fundada em escritura particular de emissão de debêntures, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC (como não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário na vigência do CC anterior, o prazo quinquenal começou a correr em 11/01/2003) e, assim, a ação ajuizada em 20/04/2006 foi tempestiva. Além disso, determinou-se o reexame da concessão da assistência judiciária gratuita, por incumbir à pessoa jurídica comprovar a hipossuficiência, cassando-se o acórdão recorrido quanto à declaração de prescrição e remetendo os autos ao Tribunal de origem para...

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido no tocante à declaração de prescrição
  • Determinar o reexame da questão da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal de origem, observando-se que compete à pessoa jurídica requerente comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais