AREsp 2490880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão), a prescrição foi interrompida pela citação em anterior ação de prestação de contas nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), o agravante deixou subsistente fundamento inatacado e, portanto, incide o óbice das Súmulas 283/284 do STF por analogia, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Autor: ALFREDO ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, por conseguinte, não conheço do recurso especial interposto; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando em 10% o valor já arbitrado na segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 83 E 283 E 7
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

ALFREDO ROBERTO GOMES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição por ação de prestação de contas anterior
  3. 3 aplicabilidade das Resoluções do BACEN sobre cobrança de tarifas (Res. 2.303/96 e Res. 3.919/10)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão), a prescrição foi interrompida pela citação em anterior ação de prestação de contas nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), o agravante deixou subsistente fundamento inatacado e, portanto, incide o óbice das Súmulas 283/284 do STF por analogia, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por conseguinte, não conheço do recurso especial interposto; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando em 10% o valor já arbitrado na segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando em 10% o valor já arbitrado na segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.