AREsp 2870258 - DECISAO

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Diante da tese vinculante firmada no Tema n. 1.326/STJ — segundo a qual o prazo prescricional para cobrança da complementação do VMAA deve ser apurado mês a mês — o agravo em recurso especial ficou prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: União; Apelante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa no STJ.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Prescrição Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Fundef/fundeb +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do Tema n. 1.326/STJ
  2. 2 forma de contagem do prazo prescricional do VMAA (mês a mês ou anual)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada no Tema n. 1.326/STJ — segundo a qual o prazo prescricional para cobrança da complementação do VMAA deve ser apurado mês a mês — o agravo em recurso especial ficou prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa no STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e demais recursos interpostos posteriormente, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.326 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.