REsp 2144071 - DECISAO

REsp 2144071 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação do marco inicial da prescrição, em afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer a violação e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: DIOGENES MANOEL COSTA LUCENA; Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição, Contratação Sem Concurso Público, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), FGTS, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Contratação Sem Concurso Público Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) FGTS Recursos Repetitivos

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Parties

DIOGENES MANOEL COSTA LUCENA

Recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação do termo inicial da prescrição
  2. 2 marco regressivo da prescrição: distribuição na Justiça do Trabalho vs. distribuição na Justiça Estadual
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal ou trintenária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação do marco inicial da prescrição, em afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer a violação e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo de fls. 250-251.
  • Prejudicada a análise das demais questões.