AREsp 2547358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela ausência de negligência da parte autora na promoção da citação, aplicando o art. 240, §1º do CPC para retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento; tal conclusão...

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Parties
Agravante/recorrente: WASHINGTON ANDERSON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Súmula N. 7 Do STJ, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Ação De Depósito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Súmula N. 7 Do STJ Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

WASHINGTON ANDERSON RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 240, §§2º e 3º do CPC
  2. 2 Retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação
  3. 3 Negligência ou inércia do autor na promoção da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela ausência de negligência da parte autora na promoção da citação, aplicando o art. 240, §1º do CPC para retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento; tal conclusão envolve reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo reforma no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.