AREsp 2742743 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de intempestividade diante da prova de suspensão do expediente forense e da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, direta e suficientemente fundamentada o óbice da Súmula n.7 do STJ, não...

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO FRANCISCO VILLAR; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tempestividade E Feriado Local, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 435 Do STJ, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Tempestividade E Feriado Local Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FRANCISCO VILLAR

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de comprovação de feriado local
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 preenchimento do requisito de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de intempestividade diante da prova de suspensão do expediente forense e da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, direta e suficientemente fundamentada o óbice da Súmula n.7 do STJ, não demonstrando que a controvérsia poderia ser resolvida sem revolvimento do acervo probatório, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação por analogia da Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno prejudicado.