REsp 2222080 - DECISAO

REsp 2222080 - DECISAO

O Decreto nº 20.910/1932 fixa prazo prescricional de cinco anos para dívidas contra a Fazenda Pública e contém rol taxativo das hipóteses de interrupção da prescrição, não contemplando o protesto extrajudicial; assim, ainda que o protesto tenha sido lavrado dentro do prazo, não interrompe a prescrição e a pretensão executiva está prescrita.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: Instituto Social Divino Espírito Santo (PRODIVINO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Extrajudicial, Decreto Nº 20.910/1932, Execução De Quantia Certa, Fazenda Pública
Direito Processual Civil Prescrição Protesto Extrajudicial Decreto Nº 20.910/1932 Execução De Quantia Certa Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Instituto Social Divino Espírito Santo (PRODIVINO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para créditos não tributários cobrados pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Decreto nº 20.910/1932 fixa prazo prescricional de cinco anos para dívidas contra a Fazenda Pública e contém rol taxativo das hipóteses de interrupção da prescrição, não contemplando o protesto extrajudicial; assim, ainda que o protesto tenha sido lavrado dentro do prazo, não interrompe a prescrição e a pretensão executiva está prescrita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nos autos.