AREsp 2665314 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (a incidência da interrupção da prescrição e a extensão de seus efeitos a outras autoras), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão estadual que reconheceu a interrupção em razão do trânsito em julgado da ação anulatória.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESERVA PINUS PARK; Recorrida: Bianca do Socorro Cunha de Macedo; Recorrida: Roseli Moraes Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Ação Anulatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Coisa Julgada Repetição De Indébito Ação Anulatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESERVA PINUS PARK

Agravante

Bianca do Socorro Cunha de Macedo

Recorrida

Roseli Moraes Coelho

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção da prescrição por ação anulatória beneficia partes que não participaram da ação originária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 interpretação dos arts. 169, 202 I e 204 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (a incidência da interrupção da prescrição e a extensão de seus efeitos a outras autoras), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão estadual que reconheceu a interrupção em razão do trânsito em julgado da ação anulatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.