AREsp 2972135 - DECISAO

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Havendo, na sentença de primeiro grau, reconhecimento da prescrição sem apreciação do mérito e tendo o Tribunal ad quem afastado a prescrição sem analisar os pedidos autorais, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que se manifeste sobre o mérito, evitando-se supressão de instância; igualmente, por ter sido reconhecida omissão justificadora dos embargos de declaração, afasta-se a multa imposta (§2º do art. 1.026 do CPC).

Parties
Agravante (autor Na Origem): Above-net Comércio de Informática, Telecomunicação e Serviços Ltda.; Agravada (ré Na Origem): Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos retornem ao juízo de primeira instância para apreciação do mérito; multa aplicada nos embargos de declaração afastada.
Legal Topics
Prescrição, Comodato, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Prescrição Comodato Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Supressão De Instância +1 more

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Parties

Above-net Comércio de Informática, Telecomunicação e Serviços Ltda.

Agravante (autor Na Origem)

Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.

Agravada (ré Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC versus art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao mérito (arts. 1.022, II, e 489, III, CPC)
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal ad quem após afastamento da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo, na sentença de primeiro grau, reconhecimento da prescrição sem apreciação do mérito e tendo o Tribunal ad quem afastado a prescrição sem analisar os pedidos autorais, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que se manifeste sobre o mérito, evitando-se supressão de instância; igualmente, por ter sido reconhecida omissão justificadora dos embargos de declaração, afasta-se a multa imposta (§2º do art. 1.026 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos retornem ao juízo de primeira instância para apreciação do mérito; multa aplicada nos embargos de declaração afastada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para que prossiga no julgamento da ação e se manifeste sobre a procedência dos pedidos autorais.
  • Afastar a multa de 2% do valor da causa aplicada com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC.