AREsp 2734345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGENOR DUARTE DA SILVA contra decisão de inadmissão de seu recurso especial, o qual foi manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 1.306/1.307): RETORNO DO STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os presentes autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça - STJ, após apreciação do Agravo em Recurso Especial nº 1.157.220/RJ, interposto por AGENOR DUARTE DA SILVA, ao qual foi dado provimento para fins de que fosse reapreciado os embargos declaratórios no que se refere ao pedido de revisão de parte da sentença que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. O entendimento da Corte Superior se deu no sentido de que o acórdão deste Egrégio TRF 2ª Região, proferido em sede de embargos de declaração, não sanou a omissão sustentada pelo apelante, uma vez que "(..) omitiu-se quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, cuja análise é requerida desde a apelação. Assim, configurada violação do art. 535, II, do CPC/1973, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios para que o vício seja sanado pela Corte a quo. Cumpre registrar, por oportuno, que a contrariedade do art. 535 do CPC/1973 constitui matéria preliminar àquelas relativas ao mérito da demanda, ensejando novo julgamento dos declaratórios e, por conseguinte, a possibilidade de mudanças das conclusões anteriormente formadas pela instância de origem, razão pela qual as demais questões ficam prejudicadas". 3. O apelante, ora embargante, deu início ao cumprimento de sentença referente à ação ajuizada por AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON, pleiteando a execução dos honorários advocatícios contratados e concessão de gratuidade de justiça. A sentença julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, em razão da ocorrência da prescrição. 4. Foram interpostos embargos de declaração que foram acolhidos, em parte, para sanar a omissão apontada, no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 5. A referida decisão foi alvo de recurso de apelação ao qual foi negado provimento, contudo, sem enfrentar o ponto atinente à gratuidade de justiça. Opostos embargos de declaração, a omissão não foi sanada, motivo pelo qual os presentes autos foram devolvidos a esta Quarta Turma Especializada para fins de ser apreciada. 6. Atualmente a questão da assistência judiciária gratuita encontra-se regida pelo art. 99 do Código de Processo Civil de 2015. A intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento de assistência judiciária gratuita com o objetivo de facilitar o acesso à justiça àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado. Neste ponto, ressalte-se o que preceitua o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 7. A declaração de pobreza é a única exigência que a lei faz para autorizar a concessão do benefício; contudo, reveste-se tão somente de presunção juris tantum de veracidade, conforme se colhe da leitura do § 2º do art. 99 do CPC/2015, pois admite prova em contrário. 8. A declaração do imposto de renda pessoa física, acostada aos autos junto com o requerimento, mostra que os rendimentos recebidos pelo apelante, no ano de 2009, R$ 18.000,00, não foram expressivos, não tendo ultrapassado sequer o limite para sofrer tributação. 9. O apelante é idoso, o que faz presumir que parcela da renda seja direcionada ao custeio de bens específicos, mais utilizados por esta parte da população, tais como medicamentos, que tenham por fim amenizar as limitações impostas pela idade avançada. 10. A apelada não trouxe aos autos documentos aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo apelante. 11. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação no sentido de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao apelante. Opostos novos embargos de declaração, estes foram desprovidos (e-STJ fls. 1.355/1.356). Em seu recurso especial, a parte indica violação dos arts. 150, § 4º, e 168, I, do CTN e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Argui, em suma, a inocorrência de prescrição do seu crédito, referente aos honorários contratuais. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.426/1.434. Recurso especial inadmitido, com base na Súmula 7 do STJ (e-STJ fl. 1.440). Decisão de inadmissão agravada (e-STJ fls. 1.451/1.485). Contraminuta às e-STJ fls. 1.490/1.491. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Cuidam os autos, na origem, de ação ordinária proposta pela AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S.A. em face da FAZENDA NACIONAL, na qual objetiva a declaração da inexistência de relação jurídica a propósito da Contribuição ao PIS. A ação foi julgada extinta, com julgamento do mérito, diante da ocorrência de prescrição (e-STJ fl. 291/292). A autora foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A apelação não foi conhecida, nos seguintes termos (e-STJ fl. 429): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incabível execução nos próprios autos da ação de conhecimento, de contrato particular de honorários advocatícios, cujo direito deve ser defendido nas vias ordinárias, em demanda, inclusive entre pessoas privadas, que sequer é da competência da Justiça Federal. Precedentes STJ. 2. Apelação não conhecida. Foi interposto recurso especial, ao qual foi dado provimento "a fim de reconhecer que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta" (e-STJ fl. 1.220). Contudo, opostos embargos de declaração da decisão, estes foram acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e atestar omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita. Determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos. Em novo julgamento, os embargos foram acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação no sentido de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao apelante (e-STJ fls. 1.306/1.307). Foram opostos novos embargos de declaração objetivando debater a prescrição intercorrente do crédito da empresa autora e, consequentemente, dos honorários advocatícios contratados. Na oportunidade, o Tribunal consignou (e-STJ fls. 1.353/1.354): O recurso não merece prosperar porquanto, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão que julgou a apelação se manifestou sobre a questão da prescrição, quando da apreciação dos embargos de declaração, conforme se verifica do trecho transcrito abaixo: Insiste sem sucesso, o advogado AGENOR DUARTE DA SILVA contratante com a parte demandante AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON (fls. 201/203), no recurso de embargos de declaração (fls. 375/463), em executar honorários particulares em relação aos seus serviços prestados nos autos de processo findo por extinção, pelo artigo 269, IV, do CPC (fls. 238/239), eis que houve o decurso do prazo prescricional da data do trânsito em julgado da sentença em 23/03/2004 (fl. 147) até a data do requerimento de suposta execução de sentença, em 29/06/2010 (Súmula nº. 150, do STF), às fls. 159/188. Pois bem. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o direito ao crédito dos honorários advocatícios decorrentes da cláusula contratual de êxito surge quando a decisão favorável transita em julgado, momento que marca o início do transcurso do prazo prescricional de cinco anos para pleitear o recebimento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ENQUADRAMENTO DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CASO CONCRETO. ATUAÇÃO EM FASE EXECUTIVA. INÍCIO DO PRAZO. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inaplicável a Súmula n.º 7 do STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a enquadrar os fatos incontroversos à norma, a fim de alcançar sua consequência jurídica. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que a decisão unipessoal manifestou-se fundamentada e suficientemente sobre a prescrição, única questão relevante deduzida no presente momento. 3. Acolhida a prejudicial de mérito de prescrição pelo juízo de primeira instância, as alegações atinentes à inexigibilidade da verba honorária ou ao valor eventualmente devido não foram examinadas. Ante o provimento do recurso especial pelo afastamento da prescrição, os temas poderão ser oportunamente analisados pelo magistrado singular ao prosseguir no julgamento da presente ação de cobrança. 4. A cláusula de êxito condiciona o surgimento do crédito a uma decisão favorável transitada em julgado, momento que marca o início do transcurso do prazo prescricional de cinco anos para pleitear o recebimento dos honorários advocatícios. 5. No caso concreto, o escritório de advocacia patrocinou os interesses da agravante no processo em que buscava diferenças em sua remuneração inclusive em fase de execução de sentença, tendo sido pagos administrativamente os valores pretendidos naquela demanda após inaugurada aquela fase. 6. Nessa linha de entendimento, a pretensão de recebimento dos honorários advocatícios surgiu quando encerrada a fase executiva, não se afigurando justa a adoção de termo inicial anterior ao fim da prestação do serviço pelo advogado. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.197.838/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSAÇÃO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da prescrição até o momento da implementação da condição suspensiva, o que ocorre com o trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual o procurador poderá exigir os respectivos honorários contratuais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.038.871/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) No caso, o acórdão entendeu "que houve o decurso do prazo prescricional da data do trânsito em julgado da sentença em 23/03/2004 (fl. 147) até a data do requerimento de suposta execução de sentença, em 29/06/2010". Nesse contexto, atuou em conformidade com a orientação desta Corte Superior, sendo certo que a desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal de origem demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, diante do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA