AREsp 2398043 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravante/recorrente: ELCCOM ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Civil Pública, Juros Moratórios, Cumulação De Juros Legais E Contratuais, Interpretação De Edital E Projeto Básico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Contratos Públicos Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ação Civil Pública Juros Moratórios Cumulação De Juros Legais E Contratuais +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

ELCCOM ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial e interrupção do prazo prescricional em função de Ação Civil Pública
  3. 3 interpretação contratual/editalícia sobre remuneração de deslocamento das EPM (turmas pesadas)