AREsp 1986482 - DECISAO
Houve perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial em razão de sentença de mérito proferida na ação civil pública que extinguiu o processo por prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido de improbidade por atipicidade superveniente; assim, o agravo encontra-se prejudicado e não admite seguimento.
- Parties
- Agravante: Vera Lúcia Ribeiro de Caires
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Legitimidade Passiva, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Improbidade Administrativa
Case Brief
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Parties
Vera Lúcia Ribeiro de Caires
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Issues
- 1 perda superveniente de objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito
- 2 admissibilidade de recurso especial
- 3 prescrição quinquenal na ação civil pública
Ratio Decidendi
Houve perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial em razão de sentença de mérito proferida na ação civil pública que extinguiu o processo por prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido de improbidade por atipicidade superveniente; assim, o agravo encontra-se prejudicado e não admite seguimento.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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