AREsp 2814628 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC) e que a alteração do termo inicial da prescrição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (a matéria foi decidida com fundamento na teoria da actio nata e na instauração e trânsito em julgado da representação disciplinar na OAB), sendo tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA REALI ESPOSITO; Agravada/recorrida: ALESSANDRA IACCHETTI BRAGA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agora Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Actio Nata, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional / Estatuto Da Advocacia E Da OAB Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Actio Nata Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA REALI ESPOSITO

Agravante/recorrente

ALESSANDRA IACCHETTI BRAGA DE ALMEIDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agora Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 interrupção da prescrição por representação disciplinar na OAB (art. 43, §2º, I, Lei nº 8.906/94)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC) e que a alteração do termo inicial da prescrição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (a matéria foi decidida com fundamento na teoria da actio nata e na instauração e trânsito em julgado da representação disciplinar na OAB), sendo tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial