AREsp 2736606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que o termo inicial da prescrição foi a data da ciência inequívoca do dano (23/06/2015), a ação foi ajuizada em 23/06/2020, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, e o acolhimento da alegada omissão ou contradição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA CAIRO MELLO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Erro Médico, Súmula 7/stj, Art. 27 Do CDC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Erro Médico Súmula 7/stj Art. 27 Do CDC +1 more

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Parties

ADRIANA CAIRO MELLO PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da prescrição quinquenal em ação de indenização por suposto erro médico
  2. 2 Aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quanto ao prazo prescricional de cinco anos
  3. 3 Alegação de omissão/contradição do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que o termo inicial da prescrição foi a data da ciência inequívoca do dano (23/06/2015), a ação foi ajuizada em 23/06/2020, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, e o acolhimento da alegada omissão ou contradição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao agravo interno.