AREsp 1856447 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs....

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Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA - AFIP; Recorrida: operadora do plano de saúde coletivo empresarial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Topics: Prescrição, Protesto Judicial, Recontagem Do Prazo Prescricional, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Plano De Saúde Coletivo Empresarial

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Protesto Judicial Recontagem Do Prazo Prescricional Unicidade Recursal +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA - AFIP

Recorrente

operadora do plano de saúde coletivo empresarial

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 multiplicidade de recursos e preclusão consumativa
2 efeitos da interrupção da prescrição por protesto judicial e termo de reinício da contagem
3 incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor à relação entre estipulante (empregador) e operadora de plano de saúde coletivo empresarial

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