REsp 2228572 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria de ordem pública relativa à contagem do prazo prescricional pela metade foi suscitada somente nos embargos de declaração ao acórdão do Tribunal a quo, os quais foram rejeitados, e a recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e, assim, o exame da questão federal pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Prequestionamento Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional pela metade após interrupção em razão de mandado de segurança (art. 9º do Decreto 20.910/1932)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria de ordem pública relativa à contagem do prazo prescricional pela metade foi suscitada somente nos embargos de declaração ao acórdão do Tribunal a quo, os quais foram rejeitados, e a recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e, assim, o exame da questão federal pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se