AREsp 2809070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a pretensão cominatória de obrigação de fazer não se sujeita à decadência do art. 26 do CDC, a pretensão indenizatória se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, e não se mostrou possível alterar o entendimento do Tribunal de origem sem revolver matéria fático-probatória; assim aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício Construtivo, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Prazo Prescricional Decenal, Art. 618 Do CC, Art. 26 Do CDC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vício Construtivo Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo decadencial (art. 26 CDC) sobre pretensão cominatória de obrigação de fazer
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 205 do CC à pretensão indenizatória por vício construtivo
  3. 3 termo inicial da prescrição/decadência (ciência inequívoca do vício e sua extensão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a pretensão cominatória de obrigação de fazer não se sujeita à decadência do art. 26 do CDC, a pretensão indenizatória se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, e não se mostrou possível alterar o entendimento do Tribunal de origem sem revolver matéria fático-probatória; assim aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se