AREsp 2767254 - DECISAO

AREsp 2767254 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese de seguro contratado pela tomadora do serviço (embaracadora), os transportadores e subcontratados atuam como meros executores do serviço em nome do segurado e, portanto, não se configuram como terceiros para fins de ação regressiva; como não houve agravação das perdas ou danos, a cláusula de dispensa de direito de regresso e a previsão da Lei n. 11.442/2007 impedem o ressarcimento por parte do transportador, de modo que não há direitos a que a seguradora possa sub-rogar-se. Procedimentalmente, o recurso foi também limitado pela insuficiência de fundamentação e pela ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para...

Parties
Agravante/recorrente: Chubb Seguros Brasil S.A.; Parte Recorrida: Transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Sub Rogação, Responsabilidade Do Transportador, Dispensa De Direito De Regresso (ddr), Denunciação Da Lide, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Seguros Transporte Rodoviário De Cargas Prescrição Ação Regressiva Sub Rogação +4 more

Case Brief

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Parties

Chubb Seguros Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Transportadora

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o transportador pode ser considerado terceiro para fins de ação regressiva e sub-rogação (art. 786 CC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do transportador no transporte rodoviário de cargas (art. 750 CC)
  3. 3 interrupção da prescrição pelo protesto e termo inicial (art. 18 da Lei 11.442/2007)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese de seguro contratado pela tomadora do serviço (embaracadora), os transportadores e subcontratados atuam como meros executores do serviço em nome do segurado e, portanto, não se configuram como terceiros para fins de ação regressiva; como não houve agravação das perdas ou danos, a cláusula de dispensa de direito de regresso e a previsão da Lei n. 11.442/2007 impedem o ressarcimento por parte do transportador, de modo que não há direitos a que a seguradora possa sub-rogar-se. Procedimentalmente, o recurso foi também limitado pela insuficiência de fundamentação e pela ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.