REsp 2022473 - ACORDAO

REsp 2022473 - ACORDAO

Houve pagamento parcial em 12/01/2009 que constituiu o primeiro e único marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 202, caput e inc. VI, do CC; entre essa data e o ajuizamento da ação monitória em 16/08/2019 transcorreram mais de cinco anos, tornando prescrita a pretensão, e a multa por embargos de declaração foi indevida por inexistir comprovação de má-fé da parte.

Parties
Recorrente: ALDEBARAM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS Ltda.; Recorrida: ALPHAVILLE MARKETING IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prescrição, Pagamento Parcial, Interrupção Da Prescrição, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Pagamento Parcial Interrupção Da Prescrição Ação Monitória Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALDEBARAM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS Ltda.

Recorrente

ALPHAVILLE MARKETING IMOBILIÁRIO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção da prescrição ocorreu com o pagamento parcial anterior à ação rescisória, nos termos do art. 202 do Código Civil
  2. 2 se a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, foi correta

Ratio Decidendi

Houve pagamento parcial em 12/01/2009 que constituiu o primeiro e único marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 202, caput e inc. VI, do CC; entre essa data e o ajuizamento da ação monitória em 16/08/2019 transcorreram mais de cinco anos, tornando prescrita a pretensão, e a multa por embargos de declaração foi indevida por inexistir comprovação de má-fé da parte.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Recurso especial provido para restituir a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão de ajuizamento da ação monitória
  • Afastada a multa de 2% aplicada em razão dos embargos de declaração