AREsp 1969387 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios é a data da ciência inequívoca do falecimento do mandante pelo advogado, e que a interrupção da prescrição se opera com o despacho que ordena a citação, retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DERNIVAL BOLOGNESI; Agravado: Mangomery Salmenton Coronel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ciência Inequívoca Do Falecimento, Actio Nata
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Ciência Inequívoca Do Falecimento Actio Nata

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE DERNIVAL BOLOGNESI

Agravante

Mangomery Salmenton Coronel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios se inicia com o falecimento do mandante ou com a ciência inequívoca desse fato pelo advogado
  2. 2 Se a interrupção da prescrição opera com despacho que ordena a citação e retroage à data do ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios é a data da ciência inequívoca do falecimento do mandante pelo advogado, e que a interrupção da prescrição se opera com o despacho que ordena a citação, retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial