AREsp 2763734 - DECISAO

AREsp 2763734 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que assentou na existência de questões probatórias e de fato exigindo reexame vedado ao STJ; assim, houve violação ao dever de dialeticidade (arts. 932, III CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ).

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Homologação Tácita, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Compensação Tributária Homologação Tácita Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Reexame De Prova

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Parties

ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 151, III do CTN (suspensão da exigibilidade)
  3. 3 art. 156, II e V do CTN (extinção por compensação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que assentou na existência de questões probatórias e de fato exigindo reexame vedado ao STJ; assim, houve violação ao dever de dialeticidade (arts. 932, III CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.