AREsp 2903977 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento de todos os fundamentos federais (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), (ii) a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e (iii) a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e deficiente de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); por fim, majoraram‑se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ÉLIO DE ABREU FILHO (ÉLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cheque, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, MP N. 2.172 32/2001
Processual Civil Prescrição Ação Monitória Cheque Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Prova Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ÉLIO DE ABREU FILHO (ÉLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento de todos os fundamentos federais (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), (ii) a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e (iii) a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e deficiente de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); por fim, majoraram‑se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo interno interposto por ÉLIO DE ABREU FILHO
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ÉLIO DE ABREU FILHO