AREsp 2761460 - DECISAO

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Por estar a pretensão fundada, em essência, no alegado inadimplemento contratual (vício/ineficiência do conserto), aplica-se o prazo prescricional decenal conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ; não é cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FIBREK SERVIÇOS DE USINAGENS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

FIBREK SERVIÇOS DE USINAGENS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal vs quinquenal)
  2. 2 se a pretensão é decorrente de inadimplemento contratual ou de fato/vício do produto (aplicação do CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a pretensão fundada, em essência, no alegado inadimplemento contratual (vício/ineficiência do conserto), aplica-se o prazo prescricional decenal conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ; não é cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial