AREsp 2393656 - DECISAO

AREsp 2393656 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o agravante não afastou os óbices de admissibilidade: não impugnou de forma específica e analítica o fundamento central do acórdão recorrido sobre a ausência de interrupção da prescrição em razão da extinção do processo anterior por abandono, e não demonstrou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial invocado, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUCIO JORGE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Monitória, Cheque, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Monitória Cheque Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LUCIO JORGE DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em cheque (quinquenal vs. decenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o agravante não afastou os óbices de admissibilidade: não impugnou de forma específica e analítica o fundamento central do acórdão recorrido sobre a ausência de interrupção da prescrição em razão da extinção do processo anterior por abandono, e não demonstrou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial invocado, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.