AREsp 2549587 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois as questões suscitadas (aplicação da prescrição ao Fundo 157 e necessidade de mínima comprovação para a inversão do ônus da prova) envolvem análise de matéria fático-probatória e/ou reiterada orientação desta Corte; a jurisprudência do STJ firmou a aplicação do prazo trienal para valores investidos em ações (art. 287, II, "a", Lei 6.404/76) e quinquenal para debêntures (art. 206, §5º, I, CC) e reconheceu que a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar mínima comprovação, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7...

Parties
Autor/agravante: Paulo Tadeu Griebeler; Ré/agravada: Warren Corretora De Valores Mobiliários E Câmbio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Ação De Prestação De Contas, Fundo 157, Súmula 7 Do STJ, Art. 400 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Ônus Da Prova Ação De Prestação De Contas Fundo 157 +4 more

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Parties

Paulo Tadeu Griebeler

Autor/agravante

Warren Corretora De Valores Mobiliários E Câmbio Ltda.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se há prescrição na ação de prestação de contas referente ao Fundo 157
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável aos valores investidos em ações e em debêntures vinculados ao Fundo 157
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova afasta a necessidade de mínima comprovação dos valores investidos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois as questões suscitadas (aplicação da prescrição ao Fundo 157 e necessidade de mínima comprovação para a inversão do ônus da prova) envolvem análise de matéria fático-probatória e/ou reiterada orientação desta Corte; a jurisprudência do STJ firmou a aplicação do prazo trienal para valores investidos em ações (art. 287, II, "a", Lei 6.404/76) e quinquenal para debêntures (art. 206, §5º, I, CC) e reconheceu que a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar mínima comprovação, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7...

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC