REsp 2212890 - DECISAO

REsp 2212890 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque aplicou o art. 3º da Lei 14.010/2020 considerando suspensão de prazos desde 20/03/2020, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ que limita a suspensão ao período a partir da entrada em vigor da Lei (10/06/2020); assim, impõe-se novo julgamento do agravo de instrumento para reapreciação da consumação do prazo prescricional, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Cassação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Lei 14.010/2020, Litigância De Má Fé, Interpretação De Legislação
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Liquidação De Sentença Lei 14.010/2020 Litigância De Má Fé Interpretação De Legislação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Cassação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 3º da Lei 14.010/2020 quanto à suspensão dos prazos prescricionais
  2. 2 consumação da prescrição na liquidação de sentença
  3. 3 aplicação da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque aplicou o art. 3º da Lei 14.010/2020 considerando suspensão de prazos desde 20/03/2020, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ que limita a suspensão ao período a partir da entrada em vigor da Lei (10/06/2020); assim, impõe-se novo julgamento do agravo de instrumento para reapreciação da consumação do prazo prescricional, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinação de novo julgamento do agravo de instrumento.