AREsp 2972128 - DECISAO

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Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem, porquanto o Tribunal de origem aplicou o art. 200 do Código Civil sem verificar a existência de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, questão que exige reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: JOSÉ CÉLIO FALEIROS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Provimento Parcial Do Agravo (decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos À Instância De Origem)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para reapreciação da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Prequestionamento, Justiça Gratuita (art. 99, §3º Cpc), Indenização (art. 944 Cc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Prequestionamento Justiça Gratuita (art. 99, §3º Cpc) Indenização (art. 944 Cc) +1 more

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Parties

JOSÉ CÉLIO FALEIROS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Provimento Parcial Do Agravo (decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos À Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 99, §3º do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 200 do Código Civil e necessidade de existência de prejudicialidade entre esferas cível e penal
  3. 3 Verificação da ocorrência de prescrição da pretensão civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem, porquanto o Tribunal de origem aplicou o art. 200 do Código Civil sem verificar a existência de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, questão que exige reexame de matéria fático-probatória incompatível com o recurso especial; ademais, não houve prequestionamento do art. 99, §3º do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para reapreciação da prescrição.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a controvérsia acerca da prescrição seja devidamente reapreciada.