AREsp 2818896 - DECISAO

AREsp 2818896 - DECISAO

O Tribunal considerou que o aditivo contratual de 01/03/2018 constituiu confissão de dívida e ânimo de novar, tornando a obrigação judicialmente exigível e sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; como a execução foi ajuizada em 25/11/2020, o prazo quinquenal não havia transcorrido. Além disso, a revisão da existência de ânimo de novar exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LOURIVAL PEDRO DE MIRANDA; Agravante: TEO ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Novação, Confissão De Dívida, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Novação Confissão De Dívida Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURIVAL PEDRO DE MIRANDA

Agravante

TEO ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o aditivo contratual de 01/03/2018 configurou novação e/ou confissão de dívida
  2. 2 Incidência do prazo prescricional aplicável às parcelas de aluguéis vencidas em 2017
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o aditivo contratual de 01/03/2018 constituiu confissão de dívida e ânimo de novar, tornando a obrigação judicialmente exigível e sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; como a execução foi ajuizada em 25/11/2020, o prazo quinquenal não havia transcorrido. Além disso, a revisão da existência de ânimo de novar exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC