REsp 2167687 - DECISAO

REsp 2167687 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 608/STF e pela jurisprudência do STJ de que o Tema 608 alcança também demandas contra a Fazenda Pública, tendo sido a ação ajuizada em 05.10.2015 (anterior ao marco de 13/11/2019), incidiu a prescrição trintenária para a cobrança do FGTS no caso concreto; tornando a decisão do tribunal de origem conforme a jurisprudência, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: a servidora (parte contrária no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Desprovido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Temporária, Modulação De Efeitos, Verbas Trabalhistas (férias E Adicional De 1/3)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição FGTS Contratação Temporária Modulação De Efeitos Verbas Trabalhistas (férias E Adicional De 1/3)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

a servidora (parte contrária no acórdão)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS em face da Fazenda Pública: quinquenal ou trintenário?
  2. 2 Aplicação da modulação do entendimento do STF (Tema 608) a ações em curso e a alcance das teses do STF e do STJ quanto ao FGTS e verbas de temporários nulos.

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 608/STF e pela jurisprudência do STJ de que o Tema 608 alcança também demandas contra a Fazenda Pública, tendo sido a ação ajuizada em 05.10.2015 (anterior ao marco de 13/11/2019), incidiu a prescrição trintenária para a cobrança do FGTS no caso concreto; tornando a decisão do tribunal de origem conforme a jurisprudência, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.