REsp 2170987 - ACORDAO

REsp 2170987 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo da CEF e negou-se provimento ao seu recurso especial, porquanto a prescrição foi interrompida pela ação executiva anterior (citação válida) e voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção, fazendo a nova cobrança observar esse marco prescricional; deu-se provimento parcial ao recurso da COFLUHAB para afastar a fixação equitativa dos honorários, aplicando-se o patamar mínimo legal (10% sobre o valor atualizado da causa) por força do entendimento do Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante (agravo Em Recurso Especial): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente (recurso Especial): COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - COFLUHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conhecido; recurso especial da CEF improvido. Recurso especial da COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO provido em parte.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - COFLUHAB

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição do direito de cobrança foi interrompida por ação executiva anterior extinta sem resolução de mérito
  2. 2 marco inicial do curso prescricional após interrupção por citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito
  3. 3 possibilidade de revisão de honorários advocatícios de ofício e aplicação da equidade na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da CEF e negou-se provimento ao seu recurso especial, porquanto a prescrição foi interrompida pela ação executiva anterior (citação válida) e voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção, fazendo a nova cobrança observar esse marco prescricional; deu-se provimento parcial ao recurso da COFLUHAB para afastar a fixação equitativa dos honorários, aplicando-se o patamar mínimo legal (10% sobre o valor atualizado da causa) por força do entendimento do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Agravo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conhecido; recurso especial da CEF improvido. Recurso especial da COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO provido em parte.

Orders

  • Agravo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conhecido.
  • Recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL improvido.