AREsp 2984805 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial com cotejo analítico necessário; o acórdão recorrido aplicou o art. 206, § 1º, II, b, do CC em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 229/STJ) e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição anual em contrato de seguro
  2. 2 aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil
  3. 3 suspensão do prazo entre comunicação do sinistro e ciência da recusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial com cotejo analítico necessário; o acórdão recorrido aplicou o art. 206, § 1º, II, b, do CC em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 229/STJ) e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.