AREsp 2725110 - ACORDAO

AREsp 2725110 - ACORDAO

Havendo previsão contratual do vencimento da última parcela em 23/07/2014, o prazo prescricional quinquenal para cobrança expiraria em 23/07/2019; como a cobrança extrajudicial foi iniciada em 2018 e a ação ajuizada em 18/07/2019, a pretensão não estava prescrita; a nulidade da notificação por edital refere-se apenas ao procedimento de consolidação da propriedade e não extingue a dívida nem altera o marco inicial da prescrição; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante / Autora: ANGELA SEIBEL ALBANEZ; Agravante / Autora: TERESINHA CAUHI DE OLIVEIRA; Recorrente / Parte Demandada: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA; Parte Demandada / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo Habitacional, Cancelamento De Hipoteca, Nulidade De Ato Procedimental, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Mútuo Habitacional Cancelamento De Hipoteca Nulidade De Ato Procedimental Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELA SEIBEL ALBANEZ

Agravante / Autora

TERESINHA CAUHI DE OLIVEIRA

Agravante / Autora

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Recorrente / Parte Demandada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Parte Demandada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/contradição)
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de mútuo parcelado (vencimento da última parcela x vencimento antecipado)
  3. 3 efeito da nulidade da notificação por edital sobre a prescrição da dívida

Ratio Decidendi

Havendo previsão contratual do vencimento da última parcela em 23/07/2014, o prazo prescricional quinquenal para cobrança expiraria em 23/07/2019; como a cobrança extrajudicial foi iniciada em 2018 e a ação ajuizada em 18/07/2019, a pretensão não estava prescrita; a nulidade da notificação por edital refere-se apenas ao procedimento de consolidação da propriedade e não extingue a dívida nem altera o marco inicial da prescrição; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por ANGELA SEIBEL ALBANEZ e TERESINHA CAUHI DE OLIVEIRA
  • Negar provimento ao recurso especial das agravantes